Soluções Médicas para Advogados
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Estes termos de serviço regulam o uso do site disponibilizado pela PREVIDAS. Ao acessar o site, você atesta seu conhecimento e concordância com esses termos de uso. Esses termos de uso podem ser alterados a qualquer tempo e sem aviso. A utilização desse site após tais alterações entrarem em vigor constitui seu conhecimento e aceitação das mudanças. Por favor, consulte esses termos antes de cada uso para averiguar modificações.
Este Termo de Condições de Uso (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos por PREVIDAS LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.784.475.0001-00 (“Previdas”), gestora da Plataforma PREVIDAS, acessada pelo site https://previdas.com.br e seus subdomínios, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo, doravante denominada Plataforma PREVIDAS, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha explicitamente “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos neste Termo, são adotadas as seguintes definições:
Este termo esclarece as regras do contrato entre o USUÁRIO e a PREVIDAS para uso da Plataforma PREVIDAS. A plataforma intermedia o agendamento de consultas e avaliações médicas com médicos parceiros, auxiliando na obtenção de documentação médica para fins legais.
A Plataforma PREVIDAS facilita o contato entre o USUÁRIO, seus clientes e médicos parceiros, mas não interfere na comunicação, inserção de dados médicos, procedimentos ou medicamentos. A PREVIDAS não se responsabiliza pelas informações cadastradas pelo USUÁRIO em seu acesso à plataforma.
Embora a plataforma possa ser acessada de qualquer lugar, a relação entre o USUÁRIO e a PREVIDAS estará sempre sujeita à legislação brasileira.
Todos os serviços da PREVIDAS são realizados através do site https://previdas.com.br e seus subdomínios. O software, de propriedade da PREVIDAS LTDA., coleta, armazena e gerencia as informações fornecidas pelo USUÁRIO.
A comunicação entre as partes deve ser feita pelo suporte na plataforma PREVIDAS ou por e-mail: suporte@previdas.com.br.
A PREVIDAS auxilia advogados a gerenciar de maneira eficiente todo o processo para obtenção do relatório médico, desde o agendamento e pagamento de consultas, até o recebimento e visualização dos relatórios, através da plataforma digital, permitindo o compartilhamento dessas informações entre os USUÁRIOS cadastrados e desde que prévia e devidamente autorizados, respeitando a legislação sobre proteção de dados pessoais e relatório médico eletrônico.
Ao marcar a caixa “Li e Aceito os Termos de Contratação e Condições de Uso e Política de Privacidade” no cadastro inicial, o USUÁRIO concorda em cumprir integralmente as regras e condições estabelecidas neste Termo.
Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO autoriza a PREVIDAS a coletar e processar seus dados pessoais. Isso inclui diversas atividades, como coleta, organização, uso, compartilhamento e armazenamento das informações.
A Política de Privacidade é parte integrante deste Termo de Contratação e Condições de Uso, sendo indissociável deste documento.
Este Termo de Contratação e Condições de Uso estabelece todas as regras para acessar, visualizar e usar o conteúdo e serviços da PLATAFORMA PREVIDAS. Ao marcar a opção “Li e Aceito os Termos de Contratação e Condições de Uso e Política de Privacidade”, o Usuário concorda integralmente com o conteúdo deste documento.
O USUÁRIO declara que a pessoa responsável por aceitar este Termo tem capacidade legal para assumir as responsabilidades e obrigações aqui estabelecidas.
O USUÁRIO não pode usar este site para fins ilegais ou proibidos por este contrato ou outros termos aplicáveis. A PREVIDAS pode cancelar o acesso do USUÁRIO a este site a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso as regras não sejam cumpridas ou por qualquer outro motivo.
Para usar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deve acessar o SITE, cadastrar-se para habilitar a FERRAMENTA e fornecer todos os dados solicitados, incluindo o CPF. O USUÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, e deve mantê-las atualizadas.
Para utilizar a Plataforma PREVIDAS, o USUÁRIO deverá escolher entre os planos disponíveis que quer contratar. Caso o USUÁRIO utilize serviços adicionais não inclusos no plano escolhido, será cobrada uma taxa adicional informada no momento da solicitação. O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, de uso único e exclusivo. A PREVIDAS não realiza checagem de informações ou perfil do USUÁRIO no momento do CADASTRO, exceto conforme previsto nas Cláusulas 2.2 e 2.3. A PREVIDAS não se responsabiliza pelo uso indevido dos serviços ou pelas atividades dos USUÁRIOS na plataforma.
A Plataforma PREVIDAS estará disponível para o USUÁRIO 24 horas por dia, 7 dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99% do tempo. Eventuais manutenções regulares serão comunicadas previamente por meio do SITE ou e-mail aos usuários.
O LOGIN e a SENHA de acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são pessoais e intransferíveis. A PREVIDAS não se responsabiliza por uso não autorizado dessas informações por terceiros, cabendo ao USUÁRIO manter o sigilo dos dados.
O USUÁRIO deve notificar a PREVIDAS imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações em sua conta, já que o acesso só é possível com a SENHA, de seu conhecimento exclusivo.
A PREVIDAS reserva-se o direito de usar todos os meios legais para identificar seus USUÁRIOS e pode solicitar cópias de documentos para confirmar a veracidade dos dados. A PREVIDAS pode suspender os serviços até o recebimento dos documentos, sem responsabilidade por ressarcimento. Se houver inconsistência nos dados, o USUÁRIO terá 2 dias úteis para corrigir, sob pena de ter o acesso bloqueado até a regularização do CADASTRO, podendo a PREVIDAS cancelar o cadastro se necessário para proteger seus interesses e de outros USUÁRIOS.
As informações fornecidas pelo USUÁRIO, exceto as visíveis para outros USUÁRIOS na Plataforma, serão confidenciais e exclusivas da PREVIDAS e seus parceiros. Serão divulgadas apenas nos casos previstos em lei ou em caso de fraude, como falsidade ideológica ou uso indevido dos serviços. Nesses casos, as informações do fraudador podem ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades competentes.
Parceiros são médicos ou empresas com habilidades e/ou ferramentas integradas à Plataforma PREVIDAS, essenciais para seu funcionamento. Suas atividades se limitam ao acesso de dados para o bom desempenho da funcionalidade de relatórios médicos e serviços de cobrança das ANUIDADES.
Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO permite que seus dados na Plataforma PREVIDAS sejam usados para fins estatísticos e para a elaboração de relatórios médicos para os clientes. O USUÁRIO deve informar seus clientes sobre o uso da plataforma e o compartilhamento de dados, obtendo as autorizações necessárias, conforme a legislação vigente.
O compartilhamento de dados, ainda que limitado, com parceiros da PREVIDAS é necessário para o funcionamento e bom desempenho da plataforma.
Todas as informações compartilhadas entre plataformas estão sujeitas à obrigação de sigilo e às restrições deste Termo.
A PREVIDAS pode advertir, suspender ou cancelar o CADASTRO do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, e tomar medidas legais se: a) o USUÁRIO violar este Termo ou outras políticas da PREVIDAS; b) descumprir seus deveres; c) praticar atos fraudulentos ou ilícitos; d) fornecer informações falsas ou não puder ser identificado; e) usar a plataforma para fins comerciais sem autorização.
A PLATAFORMA é destinada apenas a pessoas com capacidade legal para utilizá-la. Menores de idade ou pessoas inabilitadas da Plataforma PREVIDAS, temporária ou definitivamente, por violação deste Termo, estão sujeitas às sanções legais do Código Civil, como os artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da Lei nº 10.406/02.
A inatividade do USUÁRIO na plataforma por 1 ano resultará no encerramento do CADASTRO, sem responsabilidade ou ressarcimento por parte da PREVIDAS. Para recuperar os dados, o USUÁRIO deverá seguir os procedimentos da Cláusula 7.7.
Para USUÁRIOS com CADASTRO ativo e pagamentos em dia, a PREVIDAS manterá os dados dos clientes por tempo indeterminado, conforme a legislação. Para USUÁRIOS que cancelarem o CADASTRO, os procedimentos das Cláusulas 7.3 e 7.3.1 devem ser seguidos.
O USUÁRIO concorda com a ANUIDADE cobrada pela PREVIDAS pelo uso da PLATAFORMA, a ser paga conforme a forma escolhida na página de planos para habilitar os serviços.
O USUÁRIO é responsável pelo uso dos serviços e da PLATAFORMA, cumprindo todas as leis e regulamentos aplicáveis, as Normas de Segurança da Informação, Privacidade e as Políticas da PREVIDAS e seus parceiros, divulgadas no SITE.
A PREVIDAS não se responsabiliza por erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras falhas nos serviços, comuns em informática. A PREVIDAS não garante a prestação de serviço ininterrupta ou livre de erros, exceto conforme a Cláusula 2.1.1.
O USUÁRIO é responsável por garantir que seu equipamento atenda aos requisitos mínimos para usar os serviços da PREVIDAS, isentando a PREVIDAS de qualquer responsabilidade por problemas decorrentes do não cumprimento desta cláusula.
A PREVIDAS coleta informações dos USUÁRIOS da Plataforma PREVIDAS em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Anexo A, para as finalidades específicas contratadas.
A PREVIDAS utiliza cookies para identificar o USUÁRIO e melhorar a qualidade das informações na plataforma. Cookies são comuns na indústria e armazenam informações importantes, como os acessos do USUÁRIO, para evitar a repetição de conteúdo.
Independentemente da preferência do USUÁRIO, uma notificação sobre o uso de cookies será exibida antes da utilização do software. O bloqueio de cookies no navegador não prejudicará a experiência do usuário.
Além das informações pessoais, a Plataforma PREVIDAS pode identificar informações técnicas para fins estatísticos, como região de acesso, endereço de IP, sistema operacional, navegador e sites de referência.
A PREVIDAS não coleta esses dados individualmente, utilizando-os apenas para fins estatísticos, como avaliação de alcance, operação e qualidade da plataforma.
A PREVIDAS compromete-se a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações obtidas e armazenadas em seu banco de dados. As informações do USUÁRIO e de seus clientes não serão fornecidas a terceiros não autorizados, exceto para pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, respeitando a obrigação de sigilo, as restrições deste Termo e os princípios da LGPD.
A PREVIDAS compromete-se a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações obtidas e armazenadas em seu banco de dados. As informações do USUÁRIO e de seus clientes não serão fornecidas a terceiros não autorizados, exceto para pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, respeitando a obrigação de sigilo, as restrições deste Termo e os princípios da LGPD.
As exceções ao sigilo, além dos casos já autorizados neste Termo, são:
A PREVIDAS pode examinar as informações em seus bancos de dados para identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos, para fins legais e de segurança. Se obrigada por lei ou ordem judicial, a PREVIDAS poderá divulgar informações pessoais do USUÁRIO, com sua autorização prévia, desde que fundamentada em determinações judiciais.
As informações anônimas fornecidas pelo USUÁRIO e registradas pelo uso do sistema (exceto mensagens pessoais) podem ser usadas para análise de mercado e estatísticas pela PREVIDAS e/ou parceiros autorizados, sem expor ou compartilhar dados pessoais dos titulares. Ao se cadastrar e usar a PREVIDAS, o USUÁRIO aceita este Termo e a Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
As informações pessoais do USUÁRIO são coletadas para aprimorar sua experiência na Plataforma PREVIDAS e personalizar as ferramentas disponíveis. Informações adicionais de navegação, que não identifiquem o USUÁRIO pessoalmente, são de propriedade exclusiva da PREVIDAS e podem ser usadas para a execução dos serviços contratados. As informações também são usadas para:
Caso o USUÁRIO não concorde com este Termo e cancele seu CADASTRO, seus dados serão removidos para consultas futuras. Se o usuário solicitar a remoção de seus dados, eles serão excluídos imediatamente, exceto se a lei exigir um prazo de retenção.
5.9. Para cancelar o CADASTRO, o USUÁRIO pode fazê-lo através do painel de configurações ou solicitando aos administradores da Plataforma PREVIDAS pelo e-mail saúde@previdas.com.br.
A PREVIDAS se responsabiliza, por si e por qualquer terceiro com quem tenha compartilhado os dados coletados e armazenados na plataforma, por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger esses dados pessoais comunicando à CONTRATANTE, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
A PREVIDAS garante que eventuais dados pessoais (i) foram legitimamente coletados e; (ii) serão utilizados exclusivamente para os fins contratados, promovendo todas as medidas necessárias para obter o consentimento dos indivíduos e assegurar a estes o exercício dos direitos previstos nas leis de proteção aos dados pessoais.
Serão armazenadas apenas informações do USUÁRIO necessárias para cumprir obrigações legais, incluindo comprovações fiscais, cíveis, criminais, trabalhistas, contábeis, tributárias e outras exigidas por lei.
O USUÁRIO é o único responsável pela precisão e veracidade dos dados pessoais e informações médicas fornecidos durante o cadastro. A PREVIDAS apenas oferece a plataforma para o registro e realiza o armazenamento e tratamento das informações de acordo com as finalidades estabelecidas no Contrato e com base legal.
Conforme a Lei nº 13.787/2018, o profissional de saúde detentor dos dados médicos é obrigado a manter e realizar backup dos prontuários e dados dos clientes por 20 anos. Somente após esse período, os dados, tanto em formato físico quanto digitalizado, podem ser eliminados pelo profissional da saúde. Essa obrigação não isenta a PREVIDAS de armazenar os dados enquanto o Contrato estiver em vigor.
O processo de eliminação de dados garantirá a privacidade do cliente, o sigilo e a confidencialidade das informações fornecidas pelo USUÁRIO.
Como alternativa à eliminação dos relatórios médicos no período mencionado, caso o cliente solicite ao advogado, o USUÁRIO deverá informar a PREVIDAS para que o relatório seja devolvido integralmente, seja em formato físico ou digital, e os dados sejam excluídos do banco de dados da PREVIDAS.
Ao término do contrato, independentemente do motivo, a PREVIDAS se compromete a devolver ou eliminar, de forma permanente ou temporária, conforme a preferência do USUÁRIO, todos os dados pessoais fornecidos, obtidos ou coletados durante a vigência do contrato. A PREVIDAS emitirá um documento formal comprovando a devolução e/ou eliminação dos dados.
Caso o USUÁRIO solicite a eliminação e/ou devolução dos relatórios médicos dos clientes, será de sua responsabilidade a guarda, o armazenamento e o manuseio desses dados, conforme determina a Lei nº 13.787/2018.
Após o encerramento da prestação de serviços e a entrega de todo o histórico de relatórios médicos cadastrados na Plataforma PREVIDAS, a PREVIDAS excluirá de seu banco de dados todas as informações relacionadas a este USUÁRIO.
11.8. A plataforma PREVIDAS atua como mera facilitadora da comunicação entre advogados, pacientes e médicos para a elaboração de relatórios periciais, não prestando serviços médicos e não possuindo qualquer vínculo empregatício com os médicos cadastrados.
11.9 O USUÁRIO é o único responsável pelas informações fornecidas ao médico através da plataforma, declarando estar ciente de que a PREVIDAS não garante resultados favoráveis em relação aos serviços prestados e isentando a empresa de qualquer responsabilidade decorrente da relação médico-paciente.
11.10 O médico é o único responsável pelo conteúdo dos relatórios periciais elaborados, declarando que não possui vínculo empregatício com a PREVIDAS e isentando a empresa de qualquer responsabilidade decorrente da relação médico-paciente.
11.11 A PREVIDAS responsabiliza-se por disponibilizar a plataforma de forma segura e funcional, manter a confidencialidade dos dados dos usuários nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e intermediar a comunicação entre usuários, pacientes e médicos. A PREVIDAS não se responsabiliza pelo conteúdo dos relatórios periciais, por quaisquer danos decorrentes da relação médico-paciente ou pela veracidade das informações fornecidas pelos pacientes.
Pela utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO CONVENIADO pagará à PREVIDAS uma anuidade, com valor descrito na página de planos da PREVIDAS. O pagamento será feito de forma antecipada, por meio de cartão de crédito ou outro meio de pagamento online disponibilizado pela PREVIDAS.
A primeira cobrança da anuidade ocorrerá na data de aniversário da contratação da PLATAFORMA, realizada no ato da ASSINATURA. Ao aceitar este termo, o USUÁRIO autoriza a renovação automática da sua ASSINATURA após o ciclo da primeira anuidade.
Caso não deseje a renovação automática, o USUÁRIO deverá desativá-la no menu conta/assinaturas, na Plataforma PREVIDAS. Se a desativação for feita após a cobrança da anuidade, ela só terá efeito a partir do próximo aniversário da contratação, não havendo reembolso da anuidade já paga. A PLATAFORMA continuará disponível para utilização até a data em que a próxima cobrança seria realizada.
O USUÁRIO declara ter ciência de que a PREVIDAS não se responsabiliza pela guarda dos relatórios médicos. Cabe ao profissional guardá-los, conforme a legislação brasileira.
Novas ASSINATURAS e/ou novos USUÁRIOS e/ou USUÁRIOS NÃO CONVENIADOS sempre serão contratados pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no SITE da PREVIDAS.
Em caso de problemas na cobrança da anuidade, a equipe de suporte entrará em contato com o USUÁRIO através dos dados cadastrais. Se não for possível o contato ou a resolução do problema em até 5 dias úteis, o acesso do USUÁRIO será bloqueado automaticamente.
O atraso no pagamento da anuidade acarretará multa de 2%, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A PREVIDAS poderá suspender o acesso do USUÁRIO até a quitação dos valores devidos e se reserva o direito de tomar medidas judiciais e extrajudiciais para receber os valores pendentes.
Mesmo com o acesso bloqueado por falta de pagamento, a anuidade continuará sendo devida na data de aniversário da contratação. Para desbloquear o acesso e recuperar suas informações, o USUÁRIO deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período em que o acesso esteve bloqueado.
Se o USUÁRIO permanecer inadimplente por mais de 30 dias, a PREVIDAS poderá rescindir este Termo, bloqueando o acesso à PLATAFORMA.
Os valores da anuidade poderão ser reajustados automaticamente, mediante aviso prévio de 30 dias, de acordo com o IPCA/IBGE ou índice que o substitua.
Caso haja criação ou alteração de tributos que impactem nos valores da anuidade, os custos adicionais poderão ser repassados ao USUÁRIO, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
Os valores de consulta referem-se exclusivamente ao serviço de telemedicina oferecido no módulo “Agendamento de Consultas” da Plataforma PREVIDAS, por meio do qual o USUÁRIO CONVENIADO presta atendimento remoto e emite relatórios médicos especializados, laudos ou demais documentos correlatos, conforme sua área de atuação.
Durante o período de vigência da assinatura, os valores praticados para os relatórios médicos especializados emitidos via telemedicina serão:
Para serviços de assistência técnica ou outros não contemplados nos valores acima, não haverá preço fixo, cabendo ao USUÁRIO CONVENIADO apresentar orçamento prévio diretamente ao cliente/paciente, de acordo com a complexidade e a natureza do serviço.
Os valores mencionados no item 2 terão validade durante da assinatura do USUÁRIO CONVENIADO.
Encerrado o prazo de vigência da assinatura, a PREVIDAS poderá, de forma unilateral e conforme seu modelo de negócio, reajustar ou modificar os valores descritos, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO CONVENIADO com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Se o USUÁRIO CONVENIADO não concordar com os novos valores, poderá optar pelo cancelamento da assinatura antes que o reajuste entre em vigor, observando as disposições de cancelamento previstas neste Termo.
A PREVIDAS não interfere, define ou intermedeia os valores estabelecidos entre o USUÁRIO CONVENIADO e seus clientes/pacientes, tampouco assume responsabilidade por negociações, recebimentos ou inadimplências.
DAS ALTERAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE VALORES DURANTE A VIGÊNCIA
Em situações de força maior ou devido a alterações significativas de mercado, a PREVIDAS poderá revisar os valores de consulta antes do término da vigência da assinatura. Nesse caso, informará o USUÁRIO CONVENIADO com antecedência mínima de 7 (sete) dias, justificando as mudanças e apresentando a nova tabela de preços.
Se o USUÁRIO CONVENIADO não concordar com as alterações antecipadas, poderá optar pelo cancelamento imediato da assinatura, sem prejuízo das obrigações financeiras já contraídas até a data do cancelamento.
DAS PRÁTICAS PROIBIDAS
A PLATAFORMA poderá ser utilizada para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações de seus clientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da PREVIDAS, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na PLATAFORMA que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a dados sensíveis de terceiros, como informações referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Também é vedada a inserção de conteúdo que:
A PREVIDAS se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole o presente Termo, as demais políticas da empresa ou a legislação vigente, e de tomar as medidas cabíveis, incluindo a suspensão ou o cancelamento do acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da FERRAMENTA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
A PREVIDAS disponibilizará ao USUÁRIO a FERRAMENTA, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a PREVIDAS é uma plataforma que conecta advogados e seus clientes a médicos, facilitando a obtenção de relatórios médicos essenciais para necessidades específicas, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a PREVIDAS como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma PREVIDAS, já que todas as informações são de conhecimento público.
O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso da FERRAMENTA, e não responsabilizará a PREVIDAS pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a PREVIDAS, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na Plataforma PREVIDAS.
A PREVIDAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A PREVIDAS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma PREVIDAS em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à PREVIDAS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma PREVIDAS poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PREVIDAS.
O USUÁRIO indenizará a PREVIDAS, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma PREVIDAS, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da PREVIDAS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PREVIDAS e o USUÁRIO.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca “PREVIDAS”, o nome empresarial, o nome de domínio, os conteúdos, programas, bancos de dados e demais elementos que compõem a Plataforma PREVIDAS são de propriedade exclusiva da PREVIDAS, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. A reprodução, total ou parcial, e o uso indevido desses elementos são estritamente proibidos, exceto mediante autorização expressa da PREVIDAS.
A Plataforma PREVIDAS pode conter links para sites de terceiros, sobre os quais a PREVIDAS não exerce controle e, portanto, não se responsabiliza por seus conteúdos, práticas e serviços. A presença de tais links não implica em qualquer relação de sociedade, supervisão ou solidariedade da PREVIDAS com esses sites.
Qualquer reprodução, exibição, distribuição ou alteração dos materiais, serviços e conteúdos da Plataforma PREVIDAS depende de autorização expressa da PREVIDAS. O uso da plataforma pelo USUÁRIO não implica, em nenhuma hipótese, cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual da PREVIDAS ou de terceiros.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O USUÁRIO concorda em receber e-mails informativos e comerciais da PREVIDAS e de seus parceiros. Caso não deseje mais receber tais mensagens, poderá solicitar o cancelamento por meio da Plataforma PREVIDAS ou do link no rodapé dos e-mails.
A PREVIDAS reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar serviços, produtos ou funcionalidades, mediante aviso prévio de 60 dias à CONTRATADA.
O CADASTRO é pessoal e intransferível. A PREVIDAS poderá ceder os serviços da plataforma, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou do grupo econômico, sem aviso prévio.
O presente Termo é regido pelas leis brasileiras e eventuais controvérsias serão resolvidas no Foro da Comarca de TRÊS LAGOAS/MS.
O Termo tem prazo indeterminado, mas a PREVIDAS poderá rescindi-lo a qualquer momento, mediante aviso prévio, com a quitação de eventuais débitos ou indenizações pelo USUÁRIO.
A PREVIDAS poderá alterar as condições do Termo a qualquer tempo, notificando o USUÁRIO por e-mail. Caso discorde, o USUÁRIO deverá cessar o uso da FERRAMENTA e cancelar suas informações. A ausência de manifestação em 30 dias será considerada aceitação tácita das alterações.
Três Lagoas, 20 de junho de 2024
PREVIDAS LTDA
CNPJ 26.784.475.0001-00