Termo de Consentimento
Este Termo de Consentimento (“Termo”) regulamenta o tratamento de dados pessoais e sensíveis realizado pela PREVIDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.784.475/0001-00, com a finalidade de viabilizar a divulgação controlada de informações de pacientes para advogados cadastrados na plataforma Central de Oportunidades, possibilitando o contato entre o paciente e os advogados cadastrados na plataforma Central de Oportunidades, para análise de casos previdenciários e apresentação de propostas de serviços jurídicos. O tratamento de dados será realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e minimização. Ao aceitar este Termo, o paciente declara que seu consentimento para o tratamento de seus dados é livre, informado e inequívoco, estando ciente da finalidade específica do compartilhamento de suas informações com advogados cadastrados na plataforma Central de Oportunidades.
1.1. O presente Termo de Consentimento tem por objeto regular o tratamento de dados pessoais e sensíveis do(a) PACIENTE, com a finalidade única e exclusiva de compartilhá-los, de forma controlada, com advogados devidamente cadastrados na plataforma Central de Oportunidades da PREVIDAS. O objetivo deste compartilhamento é possibilitar que o PACIENTE receba propostas de serviços jurídicos adequados ao seu caso previdenciário.
1.2. Fica expressamente estabelecido que os dados coletados e compartilhados nos termos deste instrumento não poderão ser utilizados para quaisquer outras finalidades que não as expressamente previstas no item 1.1, incluindo, mas não se limitando a, ações de marketing, publicidade, repasse a terceiros não autorizados ou quaisquer outras finalidades distintas da análise do caso previdenciário do PACIENTE e da formulação de propostas de serviços jurídicos.
1.3. O tratamento de dados abrangerá a coleta, o armazenamento, o compartilhamento e a eventual eliminação ou anonimização dos dados pessoais e sensíveis do PACIENTE, sempre em estrita observância aos princípios da finalidade e da minimização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2.1 O presente Termo de Consentimento tem por finalidade precípua e exclusiva o tratamento de dados pessoais e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis do(a) paciente, com o objetivo restrito de viabilizar a divulgação controlada das informações estritamente necessárias sobre o seu caso específico para advogados devidamente cadastrados na plataforma Central de Oportunidades da PREVIDAS. Tal divulgação visa possibilitar que estes profissionais da advocacia possam analisar o caso e, se assim entenderem pertinente, apresentar propostas de prestação de serviços jurídicos ao(à) paciente.
2.2 A PREVIDAS se compromete a garantir que o tratamento dos dados do(a) paciente observará rigorosamente os princípios da finalidade e da necessidade, conforme estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em nenhuma hipótese, os dados coletados e tratados poderão ser utilizados para finalidades diversas daquelas expressamente previstas neste Termo.
2.3 Fica expressamente vedado o uso dos dados pessoais e sensíveis do(a) paciente para quaisquer finalidades que não estejam diretamente relacionadas à análise do caso e à apresentação de propostas de serviços jurídicos por parte dos advogados cadastrados na plataforma. Incluem-se, sem limitação, as seguintes proibições:
2.3.1 Utilização dos dados para fins de marketing direto ou indireto, telemarketing, envio de publicidade, promoções ou qualquer outra forma de comunicação comercial não solicitada.
2.3.2 Compartilhamento, cessão, venda ou qualquer outra forma de transferência dos dados a terceiros não autorizados, incluindo empresas de marketing, agências de publicidade, outras plataformas digitais ou quaisquer outras entidades que não sejam advogados cadastrados na Central de Oportunidades da PREVIDAS e que necessitem dos dados para a finalidade específica deste Termo.
2.3.3 Utilização dos dados para a criação de perfis de consumo, análise de crédito, definição de preços ou qualquer outra forma de tomada de decisão automatizada que possa afetar o(a) paciente.
2.3.4 Utilização dos dados para fins discriminatórios, ilegais, abusivos ou que violem os direitos e liberdades fundamentais do(a) paciente.
2.4 A PREVIDAS se responsabiliza por implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados do(a) paciente, prevenindo o acesso não autorizado, o uso indevido, a alteração, a destruição ou a perda dos dados.
2.5 A PREVIDAS se compromete a monitorar continuamente o uso dos dados pelos advogados cadastrados na plataforma, a fim de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo e na legislação aplicável. Em caso de identificação de qualquer uso indevido dos dados, a PREVIDAS tomará as medidas cabíveis, incluindo a suspensão ou o cancelamento do cadastro do advogado infrator, sem prejuízo das demais medidas legais que possam ser aplicáveis.
2.6 O(A) paciente declara estar ciente de que o fornecimento dos dados é facultativo, mas que a recusa em fornecer os dados necessários para a análise do caso e a apresentação de propostas de serviços jurídicos poderá inviabilizar a sua participação na Central de Oportunidades da PREVIDAS.
3.1. Para a consecução da finalidade expressa no item 1 deste Termo de Consentimento, a PREVIDAS coletará, tratará, armazenará e compartilhará os seguintes dados pessoais e sensíveis do paciente, os quais são considerados estritamente necessários e adequados para possibilitar o contato com advogados cadastrados na plataforma Central de Oportunidades e a análise do caso previdenciário:
3.1.1. Nome Completo: Necessário para a identificação unívoca do paciente e para fins de contato formal por parte dos advogados interessados em prestar serviços jurídicos.
3.1.2. Cadastro de Pessoa Física (CPF): Essencial para a verificação da identidade do paciente, evitando homônimos e garantindo a segurança na troca de informações.
3.1.3. Telefone e Endereço de Correio Eletrônico (e-mail): Indispensáveis para viabilizar a comunicação direta e eficiente entre o paciente e os advogados, permitindo o envio de propostas de serviços, agendamento de consultas e troca de documentos relevantes.
3.1.4. Informações de Saúde Relevantes para o Caso Previdenciário: Compreendem dados sobre doenças, histórico médico, laudos, exames, relatórios e outros documentos que sejam pertinentes para a análise da viabilidade do caso previdenciário e para a elaboração de uma proposta de serviços jurídicos adequada. A coleta e tratamento desses dados sensíveis serão realizados com o máximo rigor e confidencialidade, em conformidade com o artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3.1.5. Situação do Benefício Junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Refere-se a informações sobre o status do benefício previdenciário do paciente, tais como requerimentos pendentes, concessões, indeferimentos, revisões, recursos e outras informações relevantes para a análise do caso.
3.1.6. Documentos Médicos Fornecidos pelo Paciente: Incluem cópias de laudos médicos, exames complementares, relatórios hospitalares, receitas médicas e outros documentos que o paciente voluntariamente fornecer para comprovar sua condição de saúde e embasar seu pedido de benefício previdenciário.
3.2. A PREVIDAS compromete-se a coletar e tratar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, em observância ao princípio da minimização de dados previsto no artigo 6º, inciso III, da LGPD.
3.3. Caso seja necessária a coleta de dados adicionais não previstos neste Termo de Consentimento, a PREVIDAS solicitará um novo consentimento específico do paciente, informando a finalidade do tratamento e os dados a serem coletados.
3.4. O paciente declara estar ciente de que o fornecimento de informações incompletas ou inverídicas poderá prejudicar a análise do seu caso e a apresentação de propostas de serviços jurídicos adequadas.
4.1. O paciente tem o direito de revogar o presente consentimento, a qualquer tempo, de forma totalmente gratuita. A solicitação de revogação poderá ser realizada por meio dos canais de atendimento especificados no item 9 deste Termo de Consentimento.
4.2. O procedimento para revogação do consentimento será o mais simples possível, visando facilitar o exercício desse direito pelo paciente. A PREVIDAS se compromete a disponibilizar instruções claras e acessíveis sobre como realizar a revogação em seus canais de atendimento.
4.3. A partir do momento em que a PREVIDAS receber a solicitação de revogação do consentimento, nenhum dado pessoal ou sensível do paciente será compartilhado com novos advogados cadastrados na plataforma Central de Oportunidades.
4.4. É importante ressaltar que a revogação do consentimento não afetará o compartilhamento de dados que já tenha sido realizado antes do recebimento da solicitação. Ou seja, os advogados que já tiveram acesso aos dados do paciente antes da revogação poderão continuar a utilizá-los para a finalidade descrita neste Termo.
4.5. Após o recebimento da solicitação de revogação, a PREVIDAS adotará todas as medidas cabíveis para cessar o tratamento dos dados do paciente, incluindo a interrupção da coleta, utilização e compartilhamento das informações.
4.6. Em conformidade com a legislação vigente, mesmo após a revogação do consentimento, a PREVIDAS poderá manter os dados do paciente armazenados em sua base de dados caso haja alguma obrigação legal que determine a guarda das informações por um determinado período. Nesses casos, os dados serão mantidos em segurança e utilizados apenas para o cumprimento da obrigação legal.
4.7. A PREVIDAS se compromete a informar o paciente sobre a existência de qualquer obrigação legal que determine a guarda de seus dados, mesmo após a revogação do consentimento, especificando o período de tempo durante o qual as informações serão mantidas.
4.8. Caso não exista nenhuma obrigação legal que determine a guarda dos dados, após a revogação do consentimento e o término do prazo necessário para o cumprimento da finalidade descrita neste Termo, a PREVIDAS realizará a exclusão ou anonimização dos dados do paciente, garantindo a sua privacidade e segurança.
4.9. A PREVIDAS manterá um registro de todas as solicitações de revogação de consentimento recebidas, incluindo a data e hora da solicitação, o nome do paciente e os dados que foram revogados. Esse registro será utilizado para fins de auditoria e para comprovar o cumprimento da legislação de proteção de dados.
4.10. O paciente poderá solicitar à PREVIDAS, a qualquer momento, informações sobre o status de sua solicitação de revogação de consentimento, incluindo a confirmação de que os dados não estão mais sendo compartilhados com novos advogados e que as medidas para cessar o tratamento foram devidamente implementadas.
4.11. A PREVIDAS se reserva o direito de realizar verificações de segurança para garantir a autenticidade da solicitação de revogação de consentimento, a fim de evitar fraudes e proteger os dados do paciente.
4.12. Em caso de dúvidas sobre o procedimento de revogação do consentimento, o paciente poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da PREVIDAS, cujos contatos estão especificados no item 9 deste Termo.
5.1. Os dados pessoais e sensíveis do paciente serão compartilhados exclusivamente com advogados devidamente cadastrados na plataforma Central de Oportunidades da PREVIDAS. O compartilhamento ocorrerá de forma controlada e restrita, visando assegurar a confidencialidade e a proteção dos dados.
5.2. A seleção dos advogados para o compartilhamento dos dados será realizada com base em critérios predefinidos, que incluem, mas não se limitam a área de atuação, especialidade jurídica e reputação profissional. A PREVIDAS se reserva o direito de definir e ajustar esses critérios, visando garantir a adequação do advogado ao caso específico do paciente.
5.3. Para fins de formalização do compromisso de proteção de dados, cada advogado cadastrado na plataforma deverá assinar um Termo de Confidencialidade e Proteção de Dados (TCPD), no qual se comprometerá a:
5.3.1. Utilizar os dados pessoais e sensíveis do paciente única e exclusivamente para a finalidade descrita no presente Termo de Consentimento, qual seja, a análise do caso e a elaboração de propostas de serviços jurídicos.
5.3.2. Manter a confidencialidade de todas as informações compartilhadas, adotando as medidas técnicas e administrativas necessárias para evitar o acesso não autorizado, o uso indevido, a alteração ou a destruição dos dados.
5.3.3. Não repassar os dados pessoais e sensíveis do paciente a terceiros não autorizados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
5.4. A PREVIDAS realizará ações de monitoramento contínuo para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos advogados no TCPD. Essas ações poderão incluir, mas não se limitarão a auditorias internas, análise de logs de acesso, entrevistas com os advogados e denúncias recebidas de pacientes ou terceiros.
5.5. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TCPD, a PREVIDAS adotará as medidas cabíveis, que poderão incluir a suspensão ou o cancelamento do cadastro do advogado na plataforma, a notificação das autoridades competentes e a adoção de medidas judiciais para a reparação de eventuais danos causados ao paciente.
5.6. A PREVIDAS se reserva o direito de auditar os sistemas e processos dos advogados parceiros para garantir a conformidade com as políticas de segurança e privacidade de dados. Os advogados concordam em cooperar plenamente com tais auditorias e fornecer todas as informações e documentos solicitados.
5.7. O compartilhamento de dados com advogados será registrado em um sistema de logs, que permitirá rastrear o acesso aos dados e identificar eventuais irregularidades. Esses logs serão armazenados pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável.
5.8. A PREVIDAS manterá um canal de comunicação aberto com os pacientes, por meio do qual eles poderão reportar eventuais suspeitas de uso indevido de seus dados por parte dos advogados. Todas as denúncias serão apuradas com rigor e as medidas cabíveis serão adotadas para proteger os direitos dos pacientes.
6.1 A PREVIDAS implementará e manterá medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e sensíveis do paciente contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com os artigos 46 e 47 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
6.2 As medidas de segurança implementadas incluirão, mas não se limitarão a:
6.2.1 Criptografia: Utilização de criptografia padrão da indústria para proteger os dados em repouso e em trânsito, assegurando que, mesmo em caso de acesso não autorizado, os dados permaneçam ilegíveis e inacessíveis.
6.2.2 Controle de Acesso Restrito: Implementação de um sistema de controle de acesso baseado no princípio do menor privilégio, garantindo que apenas os colaboradores autorizados tenham acesso aos dados pessoais e sensíveis do paciente, de acordo com suas funções e responsabilidades.
6.2.3 Firewall: Utilização de firewalls de última geração para proteger a rede da PREVIDAS contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos, monitorando e controlando o tráfego de rede de entrada e saída.
6.2.4 Políticas Internas de Segurança da Informação: Desenvolvimento e implementação de políticas internas de segurança da informação abrangentes, que estabeleçam diretrizes e procedimentos claros para o tratamento de dados pessoais e sensíveis, incluindo regras sobre senhas, uso de dispositivos móveis, resposta a incidentes de segurança e outras questões relevantes.
6.3 A PREVIDAS realizará avaliações de risco periódicas para identificar vulnerabilidades em seus sistemas e processos de tratamento de dados, implementando medidas corretivas e preventivas para mitigar os riscos identificados.
6.4 Todos os colaboradores da PREVIDAS envolvidos no tratamento de dados pessoais e sensíveis do paciente receberão treinamento específico e contínuo sobre proteção de dados, confidencialidade e as políticas internas de segurança da informação da empresa.
6.5 A PREVIDAS manterá um registro detalhado de todas as atividades de tratamento de dados realizadas, incluindo informações sobre os dados coletados, a finalidade do tratamento, os destinatários dos dados e as medidas de segurança implementadas.
6.6 Em caso de incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano relevante aos dados pessoais do paciente, a PREVIDAS notificará o paciente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em tempo hábil, conforme exigido pela LGPD.
6.7 A PREVIDAS se compromete a revisar e atualizar suas medidas de segurança periodicamente, a fim de garantir que elas permaneçam eficazes e adequadas aos riscos de segurança em constante evolução.
6.8 A PREVIDAS exigirá que todos os advogados cadastrados na plataforma implementem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais e sensíveis dos pacientes que lhes forem compartilhados, incluindo, no mínimo, as medidas descritas nesta cláusula.
6.9 A PREVIDAS realizará auditorias periódicas para verificar o cumprimento das medidas de segurança implementadas pelos advogados cadastrados na plataforma.
6.10 A PREVIDAS poderá suspender ou cancelar o cadastro de advogados que não cumprirem as medidas de segurança exigidas.
7.1 Os dados pessoais e sensíveis do paciente serão armazenados pela PREVIDAS unicamente durante o período necessário para o cumprimento da finalidade estabelecida neste Termo de Consentimento, qual seja, a divulgação controlada das informações do paciente para advogados cadastrados na plataforma Central de Oportunidades, visando o recebimento de propostas de serviços jurídicos. Tal período será determinado pela duração do cadastro do paciente na plataforma, a menos que haja revogação expressa do consentimento ou outras disposições legais que determinem um período diferente.
7.2 A PREVIDAS poderá manter os dados armazenados por um período superior ao necessário para a finalidade original, desde que tal período seja exigido por lei, regulamento ou ordem judicial. Nesses casos, o tratamento dos dados será limitado à estrita necessidade de cumprimento da obrigação legal, garantindo-se a segurança e confidencialidade das informações.
7.3 Em caso de revogação do consentimento por parte do paciente, a PREVIDAS interromperá imediatamente o compartilhamento de novos dados com advogados. Os dados já compartilhados antes da revogação permanecerão sob a responsabilidade dos advogados destinatários, que deverão observar as obrigações de confidencialidade e segurança estabelecidas no presente Termo e na legislação aplicável.
7.4 Após o término do prazo de armazenamento definido no item 7.1 ou em caso de revogação do consentimento (e após o cumprimento de eventuais obrigações legais de guarda), a PREVIDAS procederá com a eliminação segura dos dados pessoais e sensíveis do paciente, utilizando métodos que impeçam a recuperação ou o acesso não autorizado às informações.
7.5 Caso a eliminação completa dos dados não seja tecnicamente viável ou legalmente permitida, a PREVIDAS realizará a anonimização dos dados, de forma que não seja possível identificar ou individualizar o paciente. Os dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, de pesquisa ou para outras finalidades legítimas, desde que não violem a privacidade do paciente.
7.6 A PREVIDAS manterá registros detalhados de todas as operações de tratamento de dados realizadas, incluindo os prazos de armazenamento, os procedimentos de eliminação ou anonimização, e as justificativas para a conservação de dados além do prazo original, em cumprimento ao princípio da transparência e da responsabilização previstos na LGPD.
7.7 O paciente tem o direito de solicitar informações sobre o prazo de armazenamento dos seus dados, bem como sobre os procedimentos de eliminação ou anonimização utilizados pela PREVIDAS. Tais solicitações serão atendidas em tempo hábil e de forma transparente, pelos canais de atendimento indicados no item 9 deste Termo.
7.8 A PREVIDAS se reserva o direito de alterar os prazos de armazenamento dos dados, mediante prévia comunicação ao paciente, sempre que houver mudanças na legislação aplicável ou nas necessidades operacionais da plataforma, garantindo-se o cumprimento dos princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD.
7.1. Responsabilidades da PREVIDAS:
7.1.1. Conformidade com a LGPD: A PREVIDAS se responsabiliza por garantir que todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas em virtude deste Termo de Consentimento estejam em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), implementando as medidas técnicas e organizacionais necessárias para assegurar a proteção dos dados e o cumprimento dos direitos dos titulares.
7.1.2. Atendimento às Solicitações do Paciente: A PREVIDAS se compromete a atender, dentro de um prazo razoável e em conformidade com a LGPD, todas as solicitações do paciente relacionadas aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a acesso aos dados, retificação, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento, fornecendo as informações solicitadas de forma clara, completa e transparente.
7.1.3. Proteção das Informações Tratadas: A PREVIDAS é responsável por implementar e manter medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais do paciente contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, destruição, perda ou divulgação, incluindo, mas não se limitando a criptografia, firewalls, controles de acesso restritos, políticas internas de segurança da informação e treinamento de pessoal.
7.1.4. Monitoramento do Compartilhamento com Advogados: A PREVIDAS se responsabiliza por monitorar o uso dos dados compartilhados com advogados cadastrados na plataforma, a fim de verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Consentimento, incluindo a utilização dos dados exclusivamente para a finalidade descrita, a proteção da confidencialidade das informações e a não transferência dos dados a terceiros não autorizados.
7.1.5. Notificação de Incidentes de Segurança: A PREVIDAS se compromete a notificar o paciente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável, sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais do paciente, descrevendo a natureza do incidente, os dados afetados, as medidas tomadas para mitigar os danos e as medidas que o paciente pode tomar para se proteger.
7.2. Responsabilidades do Paciente:
7.2.1. Fornecimento de Dados Verídicos e Atualizados: O paciente se responsabiliza por fornecer à PREVIDAS dados pessoais verídicos, completos e atualizados, garantindo que as informações fornecidas reflitam a sua situação atual e que quaisquer alterações relevantes sejam comunicadas à PREVIDAS em tempo hábil.
7.2.2. Suficiência dos Dados para a Finalidade Prevista: O paciente se responsabiliza por fornecer à PREVIDAS todos os dados pessoais que sejam necessários e suficientes para o cumprimento da finalidade prevista neste Termo de Consentimento, colaborando com a PREVIDAS para garantir que as informações coletadas permitam o contato com advogados e a adequada análise do caso.
7.2.3. Comunicação de Revogação do Consentimento: O paciente se responsabiliza por comunicar à PREVIDAS, de forma clara e inequívoca, a sua decisão de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, utilizando os canais de atendimento indicados neste Termo, ciente de que a revogação interromperá novos compartilhamentos de dados com advogados, mas não afetará os compartilhamentos já realizados antes da solicitação.
7.2.4. Utilização Responsável dos Canais de Atendimento: O paciente se responsabiliza por utilizar os canais de atendimento disponibilizados pela PREVIDAS de forma responsável e adequada, evitando o envio de solicitações repetitivas, abusivas ou que não estejam relacionadas aos seus direitos como titular de dados pessoais.
7.2.5. Informar sobre a necessidade de interromper o tratamento de dados: O paciente se responsabiliza por informar à PREVIDAS caso não deseje mais receber contato de advogados, para que o tratamento de dados seja interrompido.
O paciente, como titular dos dados pessoais e sensíveis compartilhados na plataforma Central de Oportunidades, possui os seguintes direitos, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
8.1. Direito de Acesso: O paciente tem o direito de obter, a qualquer momento e mediante solicitação, confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como o acesso a esses dados. A PREVIDAS deverá fornecer ao paciente uma cópia eletrônica ou física dos dados que são objeto de tratamento, em formato acessível e de fácil compreensão. O acesso aos dados será irrestrito e abrangerá todas as informações coletadas e armazenadas, incluindo a origem dos dados e a finalidade do tratamento.
8.2. Direito de Retificação: Caso o paciente identifique que seus dados pessoais estão incompletos, inexatos ou desatualizados, ele tem o direito de solicitar a retificação ou complementação desses dados. A PREVIDAS deverá realizar as correções ou atualizações solicitadas em um prazo razoável, contados a partir do recebimento da solicitação, e informar o paciente sobre a conclusão do procedimento. Caso a retificação ou complementação não seja possível, a PREVIDAS deverá apresentar uma justificativa fundamentada.
8.3. Direito à Exclusão (Direito ao Esquecimento): O paciente tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da PREVIDAS, nos casos em que os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. A PREVIDAS deverá atender à solicitação de exclusão, salvo nos casos em que a manutenção dos dados for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para outras finalidades previstas na LGPD. A exclusão dos dados será realizada de forma segura e irreversível, garantindo a confidencialidade das informações.
8.4. Direito à Portabilidade: O paciente tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços, mediante requisição expressa. A PREVIDAS deverá fornecer os dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, que permita a sua transferência para outra organização. A portabilidade dos dados será realizada em conformidade com as normas e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.5. Direito de Oposição ao Tratamento: O paciente tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais, caso entenda que o tratamento é realizado de forma irregular ou para finalidades diversas das previstas neste Termo de Consentimento. A PREVIDAS deverá analisar a oposição apresentada e, caso constate a existência de irregularidade ou finalidade diversa, cessar o tratamento dos dados. Caso a PREVIDAS entenda que o tratamento é legítimo e está em conformidade com a LGPD, deverá apresentar uma justificativa fundamentada ao paciente.
8.6. Direito à Informação: O paciente tem o direito de ser informado de forma clara, transparente e acessível sobre a forma como seus dados pessoais são tratados pela PREVIDAS, incluindo a finalidade do tratamento, os destinatários dos dados, o prazo de armazenamento e as medidas de segurança adotadas. A PREVIDAS deverá disponibilizar ao paciente todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados, em linguagem simples e de fácil compreensão.
8.7. Canais de Atendimento: Para exercer qualquer um dos direitos mencionados nesta cláusula, o paciente poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da PREVIDAS, cujos contatos estão indicados no item 9 deste Termo de Consentimento. O paciente também poderá utilizar outros canais de atendimento disponibilizados pela PREVIDAS, tais como telefone, e-mail ou formulário eletrônico. A PREVIDAS se compromete a atender às solicitações dos pacientes em um prazo razoável e a fornecer todas as informações e esclarecimentos necessários para o exercício de seus direitos.
Para assegurar a efetiva comunicação entre a PREVIDAS, os pacientes (titulares dos dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e em conformidade com os artigos 5º, VIII, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a PREVIDAS designa um Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação e garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
O paciente poderá contatar o Encarregado de Dados da PREVIDAS para quaisquer dúvidas, solicitações, reclamações ou para exercer seus direitos de titular de dados, incluindo, mas não se limitando a: confirmação da existência de tratamento de dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, revogação do consentimento e informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.
O contato com o Encarregado de Dados deverá ser realizado exclusivamente através dos seguintes canais de atendimento, que estarão disponíveis de forma permanente e acessível aos pacientes:
A PREVIDAS se compromete a manter os dados de contato do Encarregado de Dados sempre atualizados e divulgados de forma visível em sua plataforma e em todos os documentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, incluindo este Termo de Consentimento.
Qualquer alteração nos dados de contato do Encarregado de Dados será comunicada aos pacientes por meio de canais de comunicação eficazes, como e-mail e avisos na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, garantindo que os pacientes sempre tenham acesso aos meios de contato atualizados.
A PREVIDAS assegura que o Encarregado de Dados terá autonomia e independência para desempenhar suas funções, sem sofrer qualquer tipo de pressão ou interferência que possa comprometer sua imparcialidade e objetividade na proteção dos dados pessoais dos pacientes.
O Encarregado de Dados será responsável por receber e apurar as denúncias de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, bem como por implementar as medidas corretivas e preventivas necessárias para mitigar os riscos e garantir a segurança das informações.
A PREVIDAS se compromete a fornecer ao Encarregado de Dados todos os recursos e informações necessários para o desempenho de suas funções, incluindo acesso irrestrito aos dados pessoais tratados pela empresa e participação em treinamentos e eventos sobre proteção de dados.
10.1. Legislação Aplicável: O presente Termo de Consentimento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas complementares aplicáveis à proteção de dados e privacidade. As partes reconhecem que a LGPD estabelece os princípios, direitos e obrigações relativos ao tratamento de dados pessoais, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
10.2. Foro de Eleição: Fica eleito o foro do domicílio do paciente, assim considerado aquele por ele informado no momento da assinatura deste Termo de Consentimento ou em momento posterior, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias decorrentes ou relacionados ao presente Termo de Consentimento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
10.3. Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor: A eleição do foro do domicílio do paciente observa o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 101, inciso I, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, reconhecendo a sua vulnerabilidade na relação de consumo.
10.4. Mediação e Arbitragem: Previamente ao ajuizamento de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar eventuais divergências de forma amigável, por meio de negociação direta ou, se necessário, por mediação, a ser conduzida por um mediador independente e qualificado, escolhido de comum acordo pelas partes. Caso a mediação não resulte em acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua instauração, as partes poderão recorrer à via judicial.
10.5. Notificações: Todas as notificações e comunicações relativas ao presente Termo de Consentimento deverão ser feitas por escrito e entregues por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou por meio eletrônico com confirmação de leitura, nos endereços informados pelas partes no momento da assinatura deste Termo de Consentimento ou em momento posterior, devendo qualquer alteração ser comunicada à outra parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
10.6. Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição deste Termo de Consentimento seja considerada nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, obrigando as partes. As partes se comprometem a negociar de boa-fé a substituição da disposição nula ou inexequível por outra que reflita, tanto quanto possível, a intenção original das partes.
10.7. Título Executivo: O presente Termo de Consentimento, devidamente assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, apto a fundamentar eventual ação de execução para o cumprimento das obrigações nele previstas.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.